quinta-feira, 22 de março de 2012

TAXA DE AVALIAÇÃO NO RS


Existe um imposto estadual chamado de IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO POR CAUSA MORTIS OU DOAÇÕES. O nome já diz tributa o ato fato morto ou as liberalidades tipo doação de quaisquer bens ou direitos. A base de cálculo, ou seja, o valor sobre o qual vai ser cobrado não é o valor atribuído pelas partes, mas sim o resultado da avaliação fiscal realizada pela Fazenda, o que por si só é estranho sob o ponto de vista de justiça, pois ela é interessada direta que a avaliação seja maior. Pois a fazenda estadual no RS conseguiu determinar por lei que a tal avaliação – que a rigor  só interessa a fazenda – seja paga através de uma taxa.  Ora, o conceito de taxa é  o pagamento por serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição. A pergunta é qual o interesse do contribuinte na avaliação. A tal taxa é de R$230,00. Todos pagam a tal taxa.  Aí que vem o incrível; paga até quem fica isento do imposto. Em suma, todo o mundo sai tributado de uma forma ou de outra.  Pode haver também casos em que a taxa para avaliação seja maior que o imposto. 

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