quarta-feira, 26 de junho de 2013

CONSULTA POPULAR?

Plebiscito é uma consulta popular feita adiantadamente à legislação;  no “referendum” se vota já com a lei em vigor. Estão levantando a ideia de passar a consultar a população sobre alguns assuntos de interesse nacional.
Acho estranho, pois, no Brasil, o executivo tem a mania de legislar através de Medidas Provisórias; o judiciário também tem suas veias de legislativo ao decidir diferente da lei ou na falta dela, ou ainda, através de portarias ou provimentos, e o legislativo que tinha a obrigação de legislar quer passar a decisão para o povo através de plebiscito ou referendum.

Senhores deputados e senadores: estamos numa democracia REPRESENTATIVA, logo, os senhores têm que assumir a obrigação de legislar. 

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