MUDANÇAS NO ITCD

Desde da última Constituição Estadual, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações foi estabelecido para o Rio Grande do Sul em alíquotas crescentes. Os tribunais vinham dando ganho de causa aos contribuintes, fixando a alíquota em um por cento.
No final do ano passado, saiu nova lei no RS, para vigorar este ano face ao princípio da anualidade, fixando a alíquota de quatro por cento para o causa mortis e três por cento no caso das doações.