STF: A LEI É DURA MAIS É LEI

O Supremo Tribunal Federal teve uma decisão técnica, pois concluiu que a anterioridade (anualidade) não poderá ser deixada de lado, visto que principio constitucional. O Excelso Pretório se firmou no seu aspecto jurídico constitucional, deixando de lado a sua prerrogativa política. Com isso, afastou a aplicação imediata da Lei dos Fichas Limpas ( ou sujas). Estou preocupado com outra aspecto: quando chegarem as próximas eleições, será trazido à baila outro princípio constitucional, o que ninguém pode ser condenado senão por força de decisão judicial transitada em julgado. Políticos condenados com sentença em julgado não lotam uma kombi. A lei cairá no vazio. Cinco Ministros entenderam a necessidade da decisão política, sendo que o novel ministro decidiu pelo aspecto meramente técnico. Prevaleceu, assim,  o príncípio do A LEI É DURA MAS É LEI.